Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quan...

Vamos analisar a questão proposta sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, segundo o Código de Processo Civil de 1973.

Enunciado: A questão solicita que se identifique quais assertivas estão corretas conforme o CPC de 1973.

I. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Essa afirmação está correta. Quando há penhora em um bem indivisível e um dos cônjuges não é parte na execução, a parte dele no bem (meação) será resguardada através do produto da venda do bem, conforme estabelecido no art. 655-B do CPC/73.

II. O executado será citado para pagamento da dívida no prazo de três dias, e havendo pagamento integral do débito a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.

Essa assertiva é verdadeira. O art. 652 do CPC/73 dispõe que o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de três dias. Se o pagamento for feito nesse prazo, a verba de honorários advocatícios fixada será reduzida à metade.

III. A penhora pode ser substituída por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 20%.

Esta assertiva está incorreta no contexto do CPC/73, pois essa possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia judicial foi introduzida de forma expressa no CPC/15 (art. 835, §2º), não sendo prevista no CPC/73.

IV. A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Esta frase está incorreta. De acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade não é oponível quando se trata de cobrança de créditos relativos ao próprio bem, como no caso de financiamento.

Alternativa Correta: A - I e II.

As alternativas I e II estão corretas de acordo com o CPC/73, enquanto as alternativas III e IV apresentam incorreções jurídicas para o contexto do código mencionado.

Estratégias para interpretação:

• Identifique expressões de tempo e condicionais (como "três dias", "havendo pagamento") que indicam regras ou exceções.
• Relacionar o contexto das questões com a legislação vigente no período (CPC/73 vs. CPC/15).

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III- art.848, cpc

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Gab: A

CPC/15

I Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem

II Art. 827 § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade

III Art. 848 Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento

IV Art. 833. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

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