O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da ...

Para resolver esta questão, precisamos entender o regime jurídico de exploração das florestas primitivas na bacia amazônica, conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651 de 2012).

Tema central: A questão aborda a exploração das florestas, especialmente no contexto da bacia amazônica, que possui normas específicas para garantir a sustentabilidade e a preservação ambiental.

Legislação relevante: O artigo 19 do Código Florestal estabelece que a exploração de florestas nativas deve ser realizada em regime de manejo sustentável.

Exemplo prático: Imagine um proprietário rural na Amazônia que deseja explorar uma área de floresta. Ele deve realizar a exploração de forma que garanta a sustentabilidade da floresta, respeitando as normas de manejo sustentável, mesmo que a área explorada não esteja dentro da reserva legal.

Alternativa correta: A opção C é a correta, pois menciona a necessidade de realização da exploração em regime de manejo sustentável, mesmo fora da área de reserva legal. Isso está em conformidade com o que a legislação atual exige para garantir a preservação das florestas.

Explicação das alternativas incorretas:

A - Embora o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) seja um instrumento importante, ele não é especificamente mencionado como obrigatório para toda exploração florestal na Amazônia, mas sim para atividades que possam causar significativo impacto ambiental, conforme a Política Nacional de Meio Ambiente.

B - O corte raso é proibido em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal, mas a alternativa não diferencia adequadamente o regime específico da Amazônia, que é o foco da questão.

D - A exploração de forma empírica é proibida, pois não segue o regime de manejo sustentável exigido por lei.

E - A fixação da área de reserva legal na Amazônia é de 80%, não 35%, conforme o artigo 12 do Código Florestal.

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Gaba: C

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

Art. 20. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

(fonte: Código Florestal)

Bons estudos!!

trata-se do decreto 1282/94 que regulamenta o código florestal...

ele afirma o seguinte:

Art. 1º A exploração das florestas primitivas da bacia amazônica de que trata o art. 15 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e demais formas de vegetação arbórea natural, somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável, segundo os princípios gerais e fundamentos técnicos estabelecidos neste Decreto.  

Portanto, gabarito letra C.