Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1969450
Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são
inválidos os atos administrativos que
desatendam os princípios da Administração
Pública Estadual e os pressupostos legais e
regulamentares de sua edição. Sobre os casos
em que os atos podem ser invalidados, assinale
a alternativa incorreta.