Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os ...

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Q1969450 Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.
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