Dentre as atividades que competem ao Tribunal de Contas do ...

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que dependerão da iniciativa da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.

prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

recomendar à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, dada a limitação do Tribunal de Contas ao exercício do poder sancionatório.

fiscalizar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas do Imposto Sobre Serviços devidas aos Municípios.

aplicar as penalidades previstas em Lei no caso de despesa ilegal decorrente de contrato já executado, não cabendo, entretanto, a análise da economicidade das despesas realizadas, pois isso pressupõe análise do mérito do ato, vedada ao Tribunal de Contas.