Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntá...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028713 Não definido

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;

é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;

exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;

permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;

requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.

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