Respeitando a unicidade sindical, na pequena cidade de OZ, f...
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Ano: 2015
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q569448
Direito Constitucional
Respeitando a unicidade sindical, na pequena cidade de OZ, foi constituído, em setembro
de 2013, o primeiro sindicato de determinada categoria de empregados. No intuito de
defender os interesses de seus associados, o presidente da entidade pretende ajuizar
Mandado de Segurança, em julho de 2015, pois entende existir ato abusivo de autoridade
pública de um direito líquido e certo do sindicato. Invocando o Art. 8º da Constituição
Federal, que reza que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o presidente
não pretende colher expressa autorização dos associados, ou mesmo identificá-los na
peça de ingresso, para o manejo da via judicial eleita. Certo de que a defesa do direito não
causará nenhum prejuízo direto ou indireto à categoria, atendendo aos objetivos sociais da
entidade sindical, é correto afirmar: