Adquirida uma área pelo Poder Público, para fins de regulari...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009176
Direito Administrativo
Adquirida uma área pelo Poder Público, para fins de regularização fundiária, e não
utilizada para esta finalidade, o agente responsável poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade.