No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, as...

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Q464476 Direito Penal
No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.
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O enunciado exige do candidato uma resposta em plena consonância com o Código Penal, que por intermédio do Artigo 10 dispõe que o dia do começo será computado na contagem do prazo, independente da classificação do crime – seja ele contra a vida ou não.
O prazo penal diferencia-se do prazo processual penal porque não compreende o dia do começo e inclui o último dia. Enquanto o prazo processual versa sobre os andamentos processuais, o prazo material diz respeito ao direito do indivíduo, dentre eles podemos destacar a prescrição e a decadência, que afetam o direito de punir do Estado. 
Neste sentido, a Letra C é a única correta.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

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RESPOSTA C 

Contagem de prazo

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 


Vale observar que a contagem de prazo no CPP é diferente: 

Art.  798, §  1º    Não  se  computará  no  prazo  o  dia  do  começo,  incluindo-se,  porém,  o  do  vencimento. 

Vale observar que a contagem de prazo no CPP é diferente: 

Art.  798, §  1º    Não  se  computará  no  prazo  o  dia  do  começo,  incluindo-se,  porém,  o  do  vencimento.

Vale lembrar a diferença entre os prazos do CPP e do CP:

A diferença a saber é que o prazo do CPP (Prazo Processual) é contado com maior elasticidade e flexibilidade, pela sua própria natureza, que é garantir às partes possibilidade de manifestação e exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, componentes indispensáveis do Devido Processo Legal. Por isso é que não se inclui o dia do começo no prazo processual, computando-se, no entanto, o dia do vencimento. Na prática, isso significa mais tempo para a defesa nos atos processuais. Já o Prazo Penal previsto no CP inclui o dia do começo, porque é mais favorável ao Réu com relação a Prescrição ou Decadência do Delito por ele praticado, ou com relação a duração da Pena, ou ao Sursis, ou ao Livramento Condicional, etc.

Dia de começo: Prazo penal inclui; processual penal exclui.

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