Acerca dos direitos e garantias fundamentais, expressos na C...

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Q2719150

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Especialista em Informática - Rede | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Especialista em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Especialista em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Engenheiro Civil | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Engenheiro Eletricista |

Q2719150 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, para fins lícitos.

A propriedade poderá ou não atender a sua função social.

É garantido o direito de herança.

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

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