Nas ações coletivas e individuais de defesa do consumidor, o...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009212
Direito do Consumidor
Nas ações coletivas e individuais de defesa do consumidor, o Ministério Público, se não
ajuizar a ação, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei.