De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, é...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |
Q2575168
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, é de atribuição do
Município a tarefa de acompanhar o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas
a serem repartidas pela União e pelo: