O decreto de estado de emergência, previsto na Lei Orgânica ...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |
Q2575169
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O decreto de estado de emergência, previsto na Lei Orgânica do Município de São
Martinho, é uma competência privativamente reservada: