O decreto de estado de emergência, previsto na Lei Orgânica ...

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Q2575169
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |
Q2575169 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O decreto de estado de emergência, previsto na Lei Orgânica do Município de São Martinho, é uma competência privativamente reservada:
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