Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e pre...

Tema da Questão: A questão aborda os efeitos da revelia no processo civil, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), mais especificamente em que circunstâncias a revelia não gera a presunção de veracidade das alegações de fato do autor.

Legislação Aplicável: O artigo 344 do CPC/2015 estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No entanto, o artigo 345 do CPC/2015 apresenta exceções a essa regra.

Explicação do Tema: A revelia é um instituto processual que ocorre quando o réu não apresenta defesa no prazo legal. Em regra, isso leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, essa presunção pode ser afastada em determinadas situações.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que o autor alega que o réu lhe deve uma quantia em dinheiro, mas o réu não apresenta contestação. Se, nos autos, houver um documento que comprove que a dívida já foi paga, as alegações do autor não serão presumidas verdadeiras devido à existência de prova contrária.

Justificativa para a Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque, conforme o artigo 345, inciso IV, do CPC/2015, a revelia não produz seus efeitos se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Isso impede que a revelia gere a presunção de veracidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois a revelia tem efeito mesmo em litígios que envolvam direitos disponíveis. A disponibilidade do direito não impede a presunção de veracidade pela revelia.

Alternativa B: Incorreta, pois a pluralidade de réus não impede, por si só, a produção dos efeitos da revelia. Se todos os réus permanecerem revel, a regra da presunção se aplica.

Alternativa D: Incorreta, pois a presença de um instrumento indispensável à prova do ato na petição inicial não influencia diretamente os efeitos da revelia. A questão está ligada à presunção de veracidade das alegações de fato, e não à prova documental.

Dica: Ao interpretar questões de concursos, sempre busque identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como "inverossímeis" e "prova constante dos autos", que sinalizam exceções legais.

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Art. 345. A revelia NÃO produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial NÃO estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. ( RESPOSTA)

CPC / 15

Art. 345. A revelia NÃO produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere

indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em

contradição com prova constante dos autos. 

Art. 344, CPC - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345, CPC - A revelia não produz o efeito mencionado no se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 346, CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

A) O litígio versão sobre direitos disponíveis

• Incorreta. A revelação pode produzir efeitos mesmo em litígios que envolvam direitos disponíveis. Os efeitos da revelação estão relacionados à ausência de contestação, independentemente da natureza dos direitos.

B) Havendo pluralidade de réus, nenhum deles contesta a ação

• Incorreta. Se há pluralidade de réus e nenhum deles apresenta contestação, a revelação atinge todos os réus, exceto se houver alguma causa impeditiva específica para a aplicação dos efeitos da revelação (como no caso de litisconsórcio passivo necessário, onde todos devem ser citados para validade do processo ).

C) As declarações de fato formuladas pelo autor foram inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos

• Correta. Nos termos do art. 345, inciso IV, do CPC , a revelação não produzirá efeitos se as explicações do autor forem inverossímeis ou significativamente às provas dos automóveis . Mesmo que o réu não apresente contestação, o juiz deve analisar os fatos com base nas provas disponíveis.

D) A petição inicial esteja acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

• Incorreta. O fato da petição inicial estar acompanhada de documentos essenciais não impede a produção dos efeitos da revelação.

Portanto, a alternativa C é a correta, pois descreve uma hipótese expressamente prevista no CPC para evitar os efeitos da revelação.