Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para c...

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Q852915

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852915 Direito Constitucional

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.

incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.

compatível com a Constituição Federal.

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