A Lei Federal n.º 9.433/1997 instituiu a Política Nacional d...

Tema central da questão:

A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n.º 9.433/1997, com foco específico na outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, especialmente para o aproveitamento de potenciais hidrelétricos. A compreensão desse tema exige conhecimento sobre os instrumentos legais para gestão de recursos hídricos no Brasil, bem como o entendimento dos conceitos de domínio público das águas e da necessidade de planejamento e regulação do uso das águas para geração de energia.

Alternativa correta: D

A alternativa D está correta ao afirmar que a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos. Isso está em consonância com os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos, que preconizam o uso sustentável e a gestão integrada dos recursos hídricos, conforme o artigo 6º da Lei n.º 9.433/1997.

Exame das alternativas incorretas:

A - Esta afirmação está incorreta. A concessão de outorga para o uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos pode sim estar sujeita à cobrança, conforme estabelece o artigo 12 da Lei n.º 9.433/1997, que permite a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B - Está errada. O aproveitamento de potenciais hidrelétricos depende de outorga, como prevê a lei no artigo 12. A outorga é necessária para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos, mesmo que o desenvolvimento sustentável seja um dos objetivos da Política Nacional.

C - Esta alternativa está incorreta porque a legislação não impõe um prazo fixo de vinte e cinco anos sem possibilidade de renovação. Na prática, a outorga pode ser concedida por prazos variados, que podem ser renováveis conforme as condições estabelecidas em cada caso.

E - Errada. A outorga para uso da água não implica alienação parcial das águas, mas sim a concessão de um direito de uso, respeitando o caráter de bem de domínio público das águas, sem transferência de propriedade.

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A) Lei 9433/1997, Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.

B) Lei 9433/1997, Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

C) Lei 9433/1997, Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

D) Lei 9433/1997, Art. 12, §2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica. (CORRETA)

E) Lei 9433/1997, Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Sigo de volta os colegas no QC :)