A Lei Federal n.º 9.433/1997 instituiu a Política Nacional d...

A) Lei 9433/1997, Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.

B) Lei 9433/1997, Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

C) Lei 9433/1997, Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

D) Lei 9433/1997, Art. 12, §2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica. (CORRETA)

E) Lei 9433/1997, Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Sigo de volta os colegas no QC :)