Segundo a Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à cri...

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Q69713

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO

ensino fundamental e médio gratuitos.

ensino superior gratuito.

atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

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