Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Vejamos as opções, à procura da única correta:

a) Errado: a absolvição, na esfera penal, por insuficiência de provas em nada repercute na órbita administrativa, incidindo, portanto, a regra geral, que consiste na independência e incomunicabilidade das instâncias cível, penal e administrativa (arts. 121 e 125 da Lei 8.112/90). Apenas as absolvições por negativa de autoria ou do próprio fato, em si, fazem coisa julgada nas esferas cível e administrativa.

b) Certo: realmente, a jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido de que, após a conclusão de que o réu deve ser condenado, o juiz, ao passar à etapa de dosimetria da pena, exerce poder discricionário, na medida em que deve, à luz de todos os elementos e circunstâncias do caso concreto, chegar à pena mais adequada ao sentenciado. Neste sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 451.724, Quinta Turma, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12.11.2014)

c) Errado: a afirmativa está em rota de colisão com o teor do art. 13, II, Lei 9.784/99.

d) Errado: em sentido amplo, o Poder Legislativo também exerce poder de polícia, quando edita leis que tratem do condicionamento e da restrição de direitos e atividades particulares, em nome do interesse público. Quando, portanto, edita normas primárias de polícia. Ademais, em âmbito jurisdicional, também existe poder de polícia, a cargo do juiz, no decorrer das audiências (art. 445, CPC).

e) Errado: a autorização de uso de bem público constitui exemplo típico de ato administrativo discricionário, razão pela resulta do exercício do poder discricionário, e não do poder vinculado.

Com a devida vênia, a banca estava inspirada em causar pertubação mental no candidato. Eu acertei a questão por eliminação, mas olha fiquei com a alternativa B atrás da orelha. 

Acho que a banca se inspirou nisso aqui: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25075511/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-487365-mg-2014-0059865-7-stj/relatorio-e-voto-25075513

A) ERRADA
Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias.

Mas há exceções, nas quais haverá vinculação entre as instâncias, o que significa que não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando for absolvido na esfera penal por:

- inexistência de fato;

- negativa de autoria.

Está é a inteligência dos seguintes dispositivos legais:

Lei 8.12/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Alternativa B está perfeita/certa: de fato há discricionariedade na aplicação das penas. O juiz irá dosar a pena de acordo com a gravidade do delito ("suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes"). Já na condenação há vinculação: o juiz, verificando a culpabilidade do denunciado/acusado, deverá condená-lo.

.

NÃO SERÃO OBJETO DE DELEGAÇÃO: os atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão/autoridade. (aki tem que decorar mesmo, não tem jeito). Lei 9.784_Art. 13. I, II e III.

alguem comenta a D

alguém pediu pra que fosse comentada a letra "d", ela é bem simples:

o poder de polícia possui um duplo sentido, 

o primeiro (sentido amplo) - a expressão abrange as leis, as limitações (referência ao poder legislativo), também abrange a própria atuação da administração (referência ao poder executivo);

o segundo (sentido estrito) - a expressão só abrange a atividade da administração (referência ao poder executivo); é de salientar que normalmente o poder de polícia nos manuais estuda apenas este sentido o estrito, ao meu ver a questão quis brincar com estes sentidos amplo e estrito, forte abraço e bons estudos!

há! retirei do professor Gustavo Barchet!