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Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Q1230257 Direito Ambiental
Com base no disposto na Resolução CONAMA 237/1997 julgue os itens sobre licenciamento ambiental.  I - O IBAMA não poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.  II - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.  III - O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.  IV - Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.  V - As licenças ambientais (prévia, de instalação e operação) poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. Estão corretas as seguintes afirmativas:
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