Com base no disposto na Resolução CONAMA 237/1997 julgue os ...
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Q1230257
Direito Ambiental
Com base no disposto na Resolução CONAMA 237/1997 julgue os itens
sobre licenciamento ambiental. I - O IBAMA não poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade
com significativo impacto ambiental de âmbito regional. II - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos
ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um
ou mais Estados. III - O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação
do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. IV - Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que
lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. V - As licenças ambientais (prévia, de instalação e operação) poderão ser
expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Estão corretas as seguintes afirmativas: