Jefferson cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela...
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Q2247787
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jefferson cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo a roubo. O adolescente evade-se da unidade em que a medida era cumprida e o juiz da Infância e Juventude expede mandado de busca e apreensão, ainda pendente de cumprimento, pois o jovem tem paradeiro desconhecido. Decorridos dois meses da data de evasão, Jefferson completa 18 anos de idade e pratica crime de roubo, sendo denunciado pelo Ministério Público. O juiz da Infância e Juventude recebe oficio expedido pelo juiz criminal noticiando a prática de crime pelo jovem.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
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