Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Est...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q1904024
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte
de arma de fogo de uso permitido, em todo o território
nacional, é de competência