Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assin...

A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.

A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.

Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.

Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.