Relativamente ao processo fiscal e ao auto de infração, con...

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Q1154939
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana ,
Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |
Q1154939 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Relativamente ao processo fiscal e ao auto de infração, conforme o Código de Posturas de VianaEspírito Santo, julgue os itens a seguir:


I- A notificação preliminar será expedida para que os contribuintes satisfaçam as exigências da fiscalização, necessárias ao fiel cumprimento da legislação em vigor. O prazo de validade para as notificações é de 01 (um) ano para reincidências genéricas e 02 (dois) anos para reincidências específicas.

II- O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município, atinentes às posturas municipais.

III- Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas do Código de Posturas levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.


Assinale a alternativa CORRETA:

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