Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade ...

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Q1142517
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142517 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

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