Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.No âmb...

GABARITO CERTO

Art. 4º, Lei 7.347/85. Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Neste sentido, ressaltando a resposta da cara colega, podemos citar como fundamento da concessão da cautelar o Código de Defesa do Consumidor, especificamente no seu artigo 84 - §5, o qual dispõe:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará (ofício) providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como (rol exemplificativo) busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Desta feita, teríamos uma aplicação conjunta entre a LCAP e o CDC, mediante a concessão de uma tutela específica por parte do magistrado, decorrente do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, podendo, inclusive, determinar de ofício as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Tutela preventiva inibitória!

GAB: Certo

A resposta está CORRETA, literalidade da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) em seu artigo 4 °.