Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo dire...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110223 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público e designou audiência de conciliação, por entender que era possível a resolução do conflito por autocomposição. Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:

equivocadamente, uma vez que deveria ter determinado a citação do réu para apresentar resposta;

equivocadamente, uma vez que a Fazenda Pública deveria ter sido citada para informar se desejava ou não participar da audiência;

corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada independentemente de se admitir ou não autocomposição;

corretamente, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação;

corretamente, uma vez que a Fazenda Pública pode resolver o conflito por autocomposição.

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