Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e E...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009281
Legislação do Ministério Público
Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas demais leis,
compete ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes da Lei n. 8.625/1993, representar
para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei,
de ordem ou de decisão judicial.
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