Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defenso...

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Q1962864

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962864 Legislação da Defensoria Pública

Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.

da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.

da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

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