Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensor...

A Lei Complementar Federal número 80 de 1994, especificamente no artigo 97-B, delineia como deve ser feita a fiscalização da Defensoria Pública do Estado em vários aspectos, como a legalidade e a legitimidade de suas contas e a aplicação correta dos recursos. Essa fiscalização é de responsabilidade do Poder Legislativo e é realizada por meio de controle externo, além de contar com um sistema de controle interno definido por lei.

O artigo mencionado também trata da elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública, que deve seguir os princípios da instituição e as diretrizes da lei de diretrizes orçamentárias. Caso a Defensoria Pública não envie sua proposta orçamentária no prazo, o Poder Executivo usará os valores aprovados na lei orçamentária vigente. Além disso, o artigo estabelece que durante a execução do orçamento, as despesas não podem ultrapassar os limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias, a menos que sejam autorizadas por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais.

É importante destacar que os recursos orçamentários próprios da Defensoria Pública devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, conforme o art. 168 da Constituição Federal. As decisões da Defensoria, que respeitam sua autonomia funcional e administrativa, têm eficácia plena e são imediatamente executáveis, respeitando-se as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Resumindo: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado é exercida pelo Poder Legislativo, através de controle externo, e por um sistema de controle interno que é definido por lei, conforme estabelecido no § 6º do Art. 97-B da LC 80/94.

Gabarito da questão: Letra D.

Letra (d)

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

LC 80/94 

Art. 97-B.  

(...)

§ 6º  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

Gabarito - D

Letra (d)

Art. 97-B § 6º  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

Bons estudos.

Gabarito D

Gabarito D

Embasamento conforme CF/88 Art. 70:



"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."