A celebração de acordo de leniência entre administração públ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1017941 Legislação Federal

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013

é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.

pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.

suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.

acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.

não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.

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