De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração...
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Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |
Q2206701
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos
inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando: