Acerca do sistema recursal previsto no Código de Processo Ci...

Vamos analisar a questão sobre o sistema recursal no Código de Processo Civil de 1973 e identificar a alternativa incorreta.

Tema central: O tema da questão é o sistema de recursos no CPC/1973, especificamente as condições e efeitos dos recursos como apelação e agravo de instrumento.

Legislação aplicável: A questão faz referência principalmente aos artigos do CPC/1973 que tratam da apelação e do agravo de instrumento. No Código de Processo Civil de 1973, esses temas eram tratados de forma detalhada, estabelecendo as condições e efeitos de cada recurso.

Análise das alternativas:

A - No recurso de apelação pode-se inovar, inclusive com questões de fato, desde que provada a impossibilidade de suscitação anterior por motivo de força maior.

Essa afirmação está correta. O CPC/1973 permitia a inovação em alegações de fato na apelação, desde que houvesse justificativa plausível, como a força maior.

B - Quando interposta de sentença que rejeitar, liminarmente, os embargos à execução, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo.

Correta. De acordo com o CPC/1973, nesses casos, a apelação tinha efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspendia a eficácia da sentença.

C - Se o agravante, no prazo de três dias, não requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, este não será admitido, independentemente de arguição pelo agravado.

Incorreta. O erro está na afirmação de que o recurso não seria admitido automaticamente, sem a necessidade de arguição do agravado. No CPC/1973, essa falta poderia ser suprida, e o não cumprimento não implicava automaticamente na inadmissão do recurso.

D - Em determinadas situações, o relator poderá conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial e, monocraticamente, dar provimento ao próprio recurso especial.

Correta. Conforme o CPC/1973, o relator tinha essa prerrogativa em casos específicos, facilitando a celeridade processual em decisões claras e incontroversas.

E - Não há previsão, no Código de Processo Civil, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação contra sentença que indeferir a petição inicial.

Correta. No CPC/1973, após o indeferimento da petição inicial, a apelação era possível, mas não havia previsão expressa para contrarrazões nesse caso específico.

Conclusão: A alternativa incorreta é a C. Ela apresenta um erro sobre a admissão do agravo de instrumento no CPC/1973, destacando um procedimento que não era automático como descrito.

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ALTERNATIVA C

CPC, Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.