De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os e...

Alternativa Correta: C - certo

A questão aborda o princípio federativo da Constituição Federal de 1988, que está diretamente relacionado à autonomia dos estados-membros dentro da Federação Brasileira. O princípio federativo é um dos pilares fundamentais da nossa Constituição, garantindo que as unidades federativas, como estados e municípios, possuam autonomia administrativa e política.

O artigo relevante para essa questão é o Artigo 18 da Constituição Federal, que estabelece: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

Autonomia significa que os estados têm o poder de se governar, criar suas próprias leis, administrar seus recursos e gerir seus próprios assuntos, desde que não contrariem a Constituição Federal. No entanto, é vedado aos estados o direito de secessão, ou seja, eles não podem se separar ou se tornar independentes da Federação. Este ponto é fundamental, pois garante a unidade territorial e política do Brasil.

A alternativa está correta porque reflete exatamente esse entendimento: os estados possuem autonomia, mas não têm o direito de secessão. Essa vedação é um aspecto implícito da cláusula pétrea do princípio federativo, que se refere à indissolubilidade da união dos estados.

Portanto, a resposta reflete corretamente o que está disposto na Constituição sobre a autonomia dos estados e a proibição de secessão, tornando a alternativa C a escolha correta.

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RESPOSTA: CORRETA

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. (Portanto 1° tópico certo divide-se o Estado em Federações).

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.(Aqui representa a Autonomia dada aos entes da federação).

-República Federativa é uma aliança política, institucional cultural  e administrativa de caráter permanente ou união indissolúvel entre Estados-Membros interdependentes (respeitando-se a repartição de competências ou divisão de funções, assegura-se a autonomia política, mas não a soberania, pois, não se reconhece o direito de secessão).( JUS- navigandi)

Para comlementar:

Secessão

substantivo feminino
1 ato de separar do que estava unido; separação
2 Rubrica: termo jurídico.
separação de uma porção da unidade política para constituir outra

(Houaiss)

Secessao é o direito conferido a Formas de Estado Confederados... na federaçao nao há secessao!

secessão (separação), tendo em vista que um dos princípios fundamentais da República é a forma federativa do Estado, que também é considerada cláusula pétrea:

CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

CF, artigo 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

O caput do art. 1º da CF/88 trouxe o princípio da indissolubilidade do vínculo
federativo, que proíbe qualquer movimento separatista em nosso país. Isso não
impede que os Estados e municípios criem subdivisões, fusões ou incorporações. O
que se proíbe é a invocação de direito de secessão para a criação de um novo
Estado soberano.