De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os e...
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.
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RESPOSTA: CORRETA
Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. (Portanto 1° tópico certo divide-se o Estado em Federações).
DA Organização Político- AdministrativaArt. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.(Aqui representa a Autonomia dada aos entes da federação).
-República Federativa é uma aliança política, institucional cultural e administrativa de caráter permanente ou união indissolúvel entre Estados-Membros interdependentes (respeitando-se a repartição de competências ou divisão de funções, assegura-se a autonomia política, mas não a soberania, pois, não se reconhece o direito de secessão).( JUS- navigandi)
Para comlementar:
Secessão
substantivo feminino
1 ato de separar do que estava unido; separação
2 Rubrica: termo jurídico.
separação de uma porção da unidade política para constituir outra
(Houaiss)
Secessao é o direito conferido a Formas de Estado Confederados... na federaçao nao há secessao!
secessão (separação), tendo em vista que um dos princípios fundamentais da República é a forma federativa do Estado, que também é considerada cláusula pétrea:
CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
CF, artigo 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
O caput do art. 1º da CF/88 trouxe o princípio da indissolubilidade do vínculo
federativo, que proíbe qualquer movimento separatista em nosso país. Isso não
impede que os Estados e municípios criem subdivisões, fusões ou incorporações. O
que se proíbe é a invocação de direito de secessão para a criação de um novo
Estado soberano.
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