De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os e...

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Q65229 Direito Constitucional
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.
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RESPOSTA: CORRETA

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. (Portanto 1° tópico certo divide-se o Estado em Federações).

DA Organização Político- Administrativa

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.(Aqui representa a Autonomia dada aos entes da federação).

-República Federativa é uma aliança política, institucional cultural  e administrativa de caráter permanente ou união indissolúvel entre Estados-Membros interdependentes (respeitando-se a repartição de competências ou divisão de funções, assegura-se a autonomia política, mas não a soberania, pois, não se reconhece o direito de secessão).( JUS- navigandi)

 

Para comlementar:

 

Secessão

substantivo feminino
1 ato de separar do que estava unido; separação
2 Rubrica: termo jurídico.
separação de uma porção da unidade política para constituir outra

(Houaiss)

Secessao é o direito conferido a Formas de Estado Confederados... na federaçao nao há secessao!

secessão (separação), tendo em vista que um dos princípios fundamentais da República é a forma federativa do Estado, que também é considerada cláusula pétrea:

CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

CF, artigo 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

 

O caput do art. 1º da CF/88 trouxe o princípio da indissolubilidade do vínculo
federativo, que proíbe qualquer movimento separatista em nosso país. Isso não
impede que os Estados e municípios criem subdivisões, fusões ou incorporações. O
que se proíbe é a invocação de direito de secessão para a criação de um novo
Estado soberano.
 

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