A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adol...
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Q2389344
Pedagogia
A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente e suas alterações, em seu
Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer, Art. 53. A criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho, assegurando-se lhes:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Estão corretas as afirmativas:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Estão corretas as afirmativas:
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