Acerca das disposições sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 – ...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2024 - MGS - Monitor Educacional |
Q2389345 Pedagogia
Acerca das disposições sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações assinale a alternativa incorreta:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
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