De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP...

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Q1955041

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955041 Direito Penal

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.

não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.

terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.

não tem direito à reabilitação.

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De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP...

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