Segundo o artigo 156, § 1º, da CF/88: Sem prejuízo da progre...

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Q2712299 Direito Tributário

Segundo o artigo 156, § 1º, da CF/88: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

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Art. 156, §1°, I e II, CF

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