Assinale a alternativa da qual consta corretamente um dos r...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127344
Direito Tributário
Assinale a alternativa da qual consta corretamente um
dos recursos possíveis a ser interposto contra sentença de primeira instância proferida em sede de execução
fiscal cujo valor exequendo é de R$ 300,00 (trezentos
reais).
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Gabarito: A
Comentários:
Lei 6830, Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
50 ORTN em 01/24: R$ 1.399,93.
Fonte: PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS - NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS/NUCAJ.
50 ORTN em 01/2: 1,8229
Essa desgraça foi extinta pelo CPC/2015 e é cobrada até hoje (2025) por causa de uma leitura ignóbil da lei seca.
Não cabe MS, nem RESP, mas cabe RE contra decisão que nega os embargos infrigentes.
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