Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-ES
Prova:
CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |
Q322195
Direito Administrativo
Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (51)
- Comentários (22)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vejamos cada opção,
separadamente:
a) Certo: de fato, a exigência de regime jurídico único, prevista no art. 39, caput, da CF/88, em sua redação original, foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 19/98. Todavia, esta alteração restou suspensa, em sede de medida cautelar, pelo STF, por ocasião do julgamento da ADIN 2.135/DF, em 02.08.2007. Em se tratando, pois, de decisão provisória, não definitiva, está correta a assertiva ora analisada.
b) Errado: os vereadores submetem-se ao regime de subsídio, por expressa imposição constitucional (CF/88, art. 39, §4º, verbis: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.").
c) Errado: a instituição do regime de emprego público, no âmbito da Administração direta - no que se incluem, é claro, os municípios - foi viabilizada pela EC 19/98, no ponto em que suprimiu a exigência de regime jurídico único, então prevista no art. 39, caput, CF/88, em sua redação originária. Ocorre que esta modificação restou suspensa pelo STF, conforme comentado na alternativa "a", acima. Com isso, voltou a vigorar a exigência do RJU, inviabilizando, assim, neste momento, a instituição de outro regime jurídico (o do emprego público) pelos entes federativos que já adotem o regime estatutário.
d) Errado: as vantagens de caráter indenizatório podem ser percebidas pelos servidores e agentes públicos remunerados pelo regime de subsídio (CF/88, art. 37, §11: "§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.")
e) Errado: a CF/88 não limita a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos à esta exceção. Existem outras (art. 37, XVI c/c art. 38, III; art. 95, parágrafo único, I e art. 128, §5º, II, "d"). Daí o equívoco da afirmativa.
Resposta: A
a) Certo: de fato, a exigência de regime jurídico único, prevista no art. 39, caput, da CF/88, em sua redação original, foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 19/98. Todavia, esta alteração restou suspensa, em sede de medida cautelar, pelo STF, por ocasião do julgamento da ADIN 2.135/DF, em 02.08.2007. Em se tratando, pois, de decisão provisória, não definitiva, está correta a assertiva ora analisada.
b) Errado: os vereadores submetem-se ao regime de subsídio, por expressa imposição constitucional (CF/88, art. 39, §4º, verbis: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.").
c) Errado: a instituição do regime de emprego público, no âmbito da Administração direta - no que se incluem, é claro, os municípios - foi viabilizada pela EC 19/98, no ponto em que suprimiu a exigência de regime jurídico único, então prevista no art. 39, caput, CF/88, em sua redação originária. Ocorre que esta modificação restou suspensa pelo STF, conforme comentado na alternativa "a", acima. Com isso, voltou a vigorar a exigência do RJU, inviabilizando, assim, neste momento, a instituição de outro regime jurídico (o do emprego público) pelos entes federativos que já adotem o regime estatutário.
d) Errado: as vantagens de caráter indenizatório podem ser percebidas pelos servidores e agentes públicos remunerados pelo regime de subsídio (CF/88, art. 37, §11: "§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.")
e) Errado: a CF/88 não limita a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos à esta exceção. Existem outras (art. 37, XVI c/c art. 38, III; art. 95, parágrafo único, I e art. 128, §5º, II, "d"). Daí o equívoco da afirmativa.
Resposta: A
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Letra A. CORRETA O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
Justificativa:
Antes da EC 19/1998, cada município, estado-membro, o Distrito Federal e a União tinham, teoricamente, a liberdade de estabelecer o regime jurídico a que estariam submetidos os agentes públicos de suas administrações diretas, autarquias e fundações públicas, desde que esse regime jurídico fosse unificado para todos os servidores desses órgãos e entidades de cada pessoa política.
Assim afirmava o caput do art. 39:
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."
Com fundamento nessa redação originária do caput 39 da CF, a União, por exemplo, editou a Lei 8.112/1190 que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos da sua administração direta, autárquica e fundacional.
Pois bem, a EC 19/1998 alterou o caput do art. 39 da CF a fim de eliminar a obrigatoriedade de adoção, pelas pessoas políticas, de um regime jurídico unificado para seus agentes atuantes na administração direta, autarquias e fundações públicas (eliminou, também, a referência expressa à obrigatoriedade de instituição de planos de carreira). A redação do caput passou a ser a seguinte:
" A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. "
Pode-se notar que passou a ser possível a existência de agentes públicos sujeitos a mais de um regime jurídico na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de cada um dos entes da Federação.
Acontece que a modificação do caput do art. 39 dada com a EC 19/1998 teve sua eficácia suspensa, pelo STF, a partir de agosto de 2007, sob o fundamento de insconstitucionalidade formal ( na tramitação da emenda, a Câmara dos Deputados, espefificamente quanto ao caput do art. 39, não observou o processo legislativo estabelecido no art. 60, parágradfo 2º da CF, de sorte que aquele dispositivo não foi submetido à necessária aprovação em dois turnos.
Por essa razão, no julgamente da ADI 2.135/DF, em 02.08.2007, o STF deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da CF com a redação da EC 19/1998. A decisão do STF tem efeitos prospectivos ( ex nunc ), isto é, toda legislação editada durante a vigência do art. 39, caput, com a redação dada pela EC 19/1998, continua válida. A partir dessa decisão, voltou a vigorar a redação original do art. 39 da CF, a qual exige que sejam admitidos sob regime jurídico único os agentes públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas de cada um dos entes federados.
Justificativa:
Antes da EC 19/1998, cada município, estado-membro, o Distrito Federal e a União tinham, teoricamente, a liberdade de estabelecer o regime jurídico a que estariam submetidos os agentes públicos de suas administrações diretas, autarquias e fundações públicas, desde que esse regime jurídico fosse unificado para todos os servidores desses órgãos e entidades de cada pessoa política.
Assim afirmava o caput do art. 39:
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."
Com fundamento nessa redação originária do caput 39 da CF, a União, por exemplo, editou a Lei 8.112/1190 que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos da sua administração direta, autárquica e fundacional.
Pois bem, a EC 19/1998 alterou o caput do art. 39 da CF a fim de eliminar a obrigatoriedade de adoção, pelas pessoas políticas, de um regime jurídico unificado para seus agentes atuantes na administração direta, autarquias e fundações públicas (eliminou, também, a referência expressa à obrigatoriedade de instituição de planos de carreira). A redação do caput passou a ser a seguinte:
" A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. "
Pode-se notar que passou a ser possível a existência de agentes públicos sujeitos a mais de um regime jurídico na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de cada um dos entes da Federação.
Acontece que a modificação do caput do art. 39 dada com a EC 19/1998 teve sua eficácia suspensa, pelo STF, a partir de agosto de 2007, sob o fundamento de insconstitucionalidade formal ( na tramitação da emenda, a Câmara dos Deputados, espefificamente quanto ao caput do art. 39, não observou o processo legislativo estabelecido no art. 60, parágradfo 2º da CF, de sorte que aquele dispositivo não foi submetido à necessária aprovação em dois turnos.
Por essa razão, no julgamente da ADI 2.135/DF, em 02.08.2007, o STF deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da CF com a redação da EC 19/1998. A decisão do STF tem efeitos prospectivos ( ex nunc ), isto é, toda legislação editada durante a vigência do art. 39, caput, com a redação dada pela EC 19/1998, continua válida. A partir dessa decisão, voltou a vigorar a redação original do art. 39 da CF, a qual exige que sejam admitidos sob regime jurídico único os agentes públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas de cada um dos entes federados.
Para mim o STF, há muito tempo, já tinha decidido que é possível apenas um único regime, sendo o celetista ou estatutário, não podendo ser os dois ao mesmo tempo. Dessa forma já foi decidido definitivamente.
O que a falta de atenção não faz.... Marquei a alternativa E sem ler direito e esquecendo de dois detalhes importantíssimos: deve haver compatibilidade de horários para acumular cargos e no caso da área de saúde a profissão deve ser regulamentada. Art 37º, XVI, c.
“XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”
fonte: http://jus.com.br/artigos/24585/acumulacao-de-cargos-publicos-por-profissionais-de-saude-com-profissoes-regulamentadas-a-luz-do-principio-constitucional-da-eficiencia
Simone, tenho que discordar!
O Policial Federal é o Civil, entre outros servidores, recebem por meio de subsídio.
Portanto, há servidor público que recebe sob a forma de subsídio, que não agente político.
Acredito que verbas de caráter indenizatório são possíveis, conforme se vê nessa página, sendo assim o erro da letra d:
http://sindiquinze.jusbrasil.com.br/noticias/2289108/subsidio-que-bicho-e-esse
Segue comentário também explanando sobre servidores públicos que recebem subsídios na página:
http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/consultoria_internafaq/id_pergunta=137/template_pai_faq.shtml
Avante e bons estudos!!!
O Policial Federal é o Civil, entre outros servidores, recebem por meio de subsídio.
Portanto, há servidor público que recebe sob a forma de subsídio, que não agente político.
Acredito que verbas de caráter indenizatório são possíveis, conforme se vê nessa página, sendo assim o erro da letra d:
http://sindiquinze.jusbrasil.com.br/noticias/2289108/subsidio-que-bicho-e-esse
Segue comentário também explanando sobre servidores públicos que recebem subsídios na página:
http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/consultoria_internafaq/id_pergunta=137/template_pai_faq.shtml
Avante e bons estudos!!!
Olá pessoal, Nayara eu tb marquei a Letra D, depois que percebi que o erro dela é no final:
Espero ter ajudado.
Bons estudos!
- O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
- Art 39 $4 - "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
- Dessa forma, é facultado ao servidor que receber por subsídio poder receber além dele, vantagens de caráter indenizatório (como ajuda de custo, transporte, etc).
Espero ter ajudado.
Bons estudos!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos