Julgue o item a seguir.A legislação brasileira estabelece qu...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda a obrigatoriedade do registro de armas de fogo no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 10.826/2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa lei é fundamental para a regulamentação e controle de armas de fogo no país.

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. Para armas de fogo de uso restrito, a responsabilidade pelo registro é, especificamente, do Comando do Exército, seguindo diretrizes rigorosas para garantir a segurança e o controle dessas armas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque reflete exatamente o que está disposto na legislação. O registro de armas de fogo é uma medida de controle essencial e o Comando do Exército é o órgão responsável pelo registro de armas de uso restrito. Isso é fundamental para manter um controle efetivo sobre a posse e a circulação dessas armas no país.

Justificativa das alternativas incorretas:

Não há alternativas incorretas especificadas na questão, pois trata-se de uma questão de julgamento de item (certo ou errado). Assim, a justificativa principal é a correção das informações apresentadas no enunciado, que estão de acordo com a legislação vigente.

A legislação penal especial é uma área que exige atenção aos detalhes e ao entendimento claro das normas específicas, como o Estatuto do Desarmamento, que visa aumentar a segurança pública através do controle rigoroso de armas de fogo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

RRestrito -> exéRRcito

ARTIGO 3º:

É OBRIGATÓRIO o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de USO RESTRITO serão registradas no COMANDO DO EXÉRCITO, na forma do regulamento desta Lei.

.

Gab. 'C'

Eita concursinho, viu

As armas de fogo de uso RESTRITO são registradas sob o comando do EXÉRCITO.

Revisar.