Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assi...

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

Havendo a sucessão, a responsabilidade legal deverá respeitar a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios retirantes; III – os sócios atuais.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. 

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor.