Home Concursos Públicos Questões Q1955071 Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é corret... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1955071 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia | Q1955071 Direito Penal Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que Alternativas A para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa. B o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais. C fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro. D quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção. E o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (46) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro