“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentári...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1630381 Direito Financeiro
“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.” A citação anterior refere‐se ao princípio orçamentário da
Alternativas