É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitaçõe...

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Q1955079

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955079 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n° 8.666/1993.

tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

revogou os crimes previstos na Lei n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

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