Os princípios implícitos ou reconhecidos do Direito Adminis...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q2607251
Direito Administrativo
Os princípios implícitos ou reconhecidos do Direito
Administrativo são os que foram reconhecidos pela ordem
jurídica como orientadores da atuação do administrador
público. Os princípios implícitos mais mencionados pela
doutrina são: finalidade, razoabilidade e proporcionalidade,
autotutela, especialidade, motivação e segurança jurídica.
O princípio da autotutela prevê que a Administração
Pública
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