Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivo...

Tema Central: A questão aborda os direitos e deveres individuais e coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analisando a conformidade de determinadas afirmações com este artigo e com a jurisprudência relevante.

Análise das Alternativas:

A - A exigência de garantias pela Fazenda Pública para a emissão de notas fiscais afeta o livre exercício do trabalho. De acordo com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, é assegurado o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. As normas que impõem garantias à atividade empresarial podem ser vistas como restritivas, afetando a liberdade de exercício profissional. Essa afirmação está correta conforme os princípios constitucionais.

B - Os tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, passam a ter status de emenda constitucional. Essa previsão está no artigo 5º, § 3º, da Constituição. Portanto, esta afirmação está correta.

C - O artigo 5º, inciso LV, garante o contraditório e ampla defesa aos litigantes em processos judiciais ou administrativos. Essa é uma garantia fundamental nos processos legais, assegurando que todos os envolvidos tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e provas. Assim, essa alternativa está correta.

D - A alternativa afirma que o sigilo das comunicações telefônicas só pode ser quebrado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual civil. No entanto, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, permite a quebra do sigilo telefônico apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não abrangendo a esfera civil. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa está sendo investigada por um crime e seu telefone é interceptado por ordem judicial. Isso é permitido para fins de investigação criminal. Contudo, se a interceptação for para resolver uma disputa contratual civil, isso não seria permitido, conforme a interpretação correta do inciso XII.

Conclusão: A alternativa D é incorreta porque estende a possibilidade de quebra de sigilo telefônico à instrução processual civil, o que não é autorizado pela Constituição. As outras alternativas estão corretas e de acordo com os princípios constitucionais.

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✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

A A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.

• INFO do STF
• Exigência de garantia para impressão de nota fiscal - 1 A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidujossória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (CF art. 5, Xlll), da atividade econômica (CF, art. 170, p.ú) e do devido processo legal (CF, art. 5 LlV).

B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Literalidade do Art. 5º § 3º, CF/88

C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

• Literalidade do Art. 5º LV, CF/88

D É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

• processual PENAL e não civil.
• Sem acreditar até hoje que errei essa questão por pressa. Não li até o final e pode ter custado caro.
• Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Bons estudos

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: D ✅

O que a questão afirma:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

O correto, na realidade, é:

"Art. 5º (...)

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" 

A ultima palavra da ultima opção não li. ERREI!

Uma palavrinha pode acabar com a sua vida....

Uma palavrinha passada desapercebida e você perde 100 posições. atenção total!!!