De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional...

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

A Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
• VII - transferência temporária da sede do Governo Federal

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B Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

• Art. 48.
• II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado

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C Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

• EXCLUSIVA do CN. Literalidade do inciso l
• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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D Analisar sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

• Art. 48.
• VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Somente a C) é exclusiva do Congresso Nacional

Bons estudos

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: C ✅

Gabarito: Letra C

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;