Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas 

GABARITO: Letra A

CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

GABARITO CORRETO LETRA A

Lembre-se:

Na administração pública, só pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se estiver PREVISTO em lei, ou seja, NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL.

Já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Gab: A

Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei

O particular pode fazer o que a lei não proíbe, e o servidor público só pode fazer o que a lei permite.