Carlos, no ato da transferência de um imóvel, apresentou, co...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450557
Direito Tributário
Carlos, no ato da transferência de um imóvel, apresentou, como
base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), o valor condizente com o valor de mercado. No entanto, a
autoridade municipal, ao examinar as informações prestadas,
realizou o arbitramento do valor da base de cálculo do ITBI, com
base em tabela previamente estabelecida e divulgada pelo
Município competente.
Sobre o descrito acima, assinale a afirmação correta.
Sobre o descrito acima, assinale a afirmação correta.