Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sente...

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Q1318404 Legislação Federal

 Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo:


É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação a informação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (1ª parte). O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (2ª parte).



A sentença está:

Alternativas