Os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestad...

Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: 

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

B)

adoção de métodos e processos padronizados para todas as regiões como garantia de tratamento igualitário.

Lei 11.445 (2007) Art. 2° - V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem peculiaridades regionais e locais.